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Nº 5749
Política

Senado vota projeto que cria Secretaria da Mulher

Brasília – O Plenário do Senado deve votar hoje, a partir das 14h30, em sessão deliberativa, projeto de lei de conversão relativo à Medida Provisória nº 37, de 2002, que cria, na estrutura do Ministério da Justiça, a Secretaria de Estado dos Direitos da M

Por | Edição do dia 03/09/2002 - Matéria atualizada em 03/09/2002 às 00h00

Brasília – O Plenário do Senado deve votar hoje, a partir das 14h30, em sessão deliberativa, projeto de lei de conversão relativo à Medida Provisória nº 37, de 2002, que cria, na estrutura do Ministério da Justiça, a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher. Se não for votada nesta sessão, a matéria passa a obstruir todas as demais deliberações legislativas da Casa. Além da instituição da nova secretaria, essa MP transforma a Corregedoria-Geral da União, vinculada à Presidência da República, em Controladoria-Geral da União. Prevê a criação ainda, no âmbito do Poder Executivo Federal, de 172 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), dos quais dois DAS 6; 22 DAS 5; 45 DAS 4; 35 DAS 3; 31 DAS 2; e 37 DAS 1. Finalmente, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.790, de 1999, para permitir a participação de servidores públicos, sem remuneração ou subsídio adicional, na diretoria ou em conselho de organização da sociedade civil de interesse público. Também constam da pauta desta sessão deliberativa cinco projetos de decreto legislativo relativos a atos para exploração de serviço de radiodifusão sonora. Desse total, três aprovam ato para execução de serviço de rádio comunitária nos municípios de João Câmara (RN), São Lourenço da Mata (PE) e Riachão (MA).

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