Senado celebra C�digo do Consumidor

O Senado Federal realizou na tarde de ontem sessão especial para comemorar os 20 anos de vigência da Lei nº 8.078, Código de Defesa do Consumidor. O senador Fernando Collor (PTB), presente à sessão, recebeu as homenagens de vários colegas senadores por ter sido o presidente da República que sancionou a lei que mudou a relação entre consumidores e comerciantes. Ao discursar no plenário, Collor destacou a importância do Código na consolidação dos direitos e garantias individuais e coletivos, um dos principais marcos da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã. Collor afirmou que leis como o Código de Defesa do Consumidos, o Estatuto da Criança e do Adolescente ? Lei nº 8.069, e a Lei nº 8.072, também de 1990, que regulamentou o crime hediondo em disciplina ao inciso 43 do artigo 5º da Constituição, são exemplos de inserções que revelam o objetivo, o espírito e a doutrina constitucionalista do Estado social promovidos pela legislação infraconstitucional. Lei é uma das mais conhecidas no País | AGÊNCIA SENADO Requerida pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), a sessão foi presidida pelo senador Mão Santa (PSC-PI), que leu mensagem do presidente da Casa, José Sarney. Além de Casagrande, também discursaram os senadores Fernando Collor (PTB), Marisa Serrano (PSDB-MS), Roberto Cavalcanti (PRB-PB), João Faustino (PSDB-RN), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Renan Calheiros (PMDB-AL). Representantes do Departamento de Direito do Consumidor do Ministério da Justiça também participaram da solenidade. Sancionada pelo então presidente da República Fernando Collor de Mello, a Lei 8.078/90 transformou-se em uma das normas mais bem conhecidas pela população brasileira, o Código de Defesa do Consumidor. Nessas duas décadas, o CDC ajudou a população brasileira a conhecer melhor seus direitos em relação ao consumo e aumentou a responsabilidade das empresas quanto à qualidade dos produtos e serviços ofertados.