CAS vota projeto para uso do FGTS na compra de ve�culos

Brasília ? A legislação que regula o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode passar a admitir três novas hipóteses de movimentação da conta vinculada do trabalhador. Hoje, a partir das 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve discutir projetos dos senadores Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) e Waldeck Ornélas (PFL-BA) permitindo o saque parcial do FGTS para a aquisição de automóvel e microcomputador, respectivamente, e projeto da Câmara que prevê a utilização de verbas do fundo para a compra de lote popular residencial em área urbanizada. A votação da matéria, no entanto, estará adiada até que o Plenário vote medida provisória que trata da Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher. A matéria está trancando a pauta de deliberações da Casa. A proposta de Mozarildo recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, do senador Waldeck Ornélas. A relatoria admite a aquisição, pelo titular da conta vinculada, de automóvel popular com motor de até mil cilindradas, destinado a uso pessoal ou familiar. Para ter acesso ao benefício, o trabalhador deve possuir moradia própria, quitada ou não, não pode ter ou haver possuído veículo próprio e só pode comprar um automóvel com recursos do FGTS. Pelo projeto de Ornélas, relatado favoravelmente pelo senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA), o titular da conta do FGTS só pode recorrer ao fundo para adquirir um microcomputador de uso pessoal a cada cinco anos. Esse benefício também só poderá ser concedido se o saldo da conta vinculada for equivalente a, pelo menos, seis vezes o valor da última renda mensal obtida antes de a mesma ser movimentada.