Prefeitos descumprem prazos sobre lei

Em meio à forte articulação de candidaturas que disputarão em janeiro de 2011 a presidência da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), o Sebrae promoveu ontem um debate sobre a importância dos pequenos negócios para o desenvolvimento dos municípios, no Encontro de Prefeitos de Alagoas. Durante o evento, os prefeitos garantiram parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), não apenas para regularizar a situação dos 42 municípios de Alagoas que ainda não se adequaram à exigência legal de regulamentação à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mas também para fazer os benefícios do incentivo atingirem o setor. O consultor do Sebrae para a área das políticas públicas de desenvolvimento e trabalho, Arnaldo Júnior Farias, mostrou aos prefeitos que Alagoas está entre os dez Estados que mais aprovaram a Lei Geral, mas tem 41,2% dos municípios com seus gestores correndo o risco de serem processados por improbidade administrativa por não terem atendido ao prazo para a regulamentação da lei, expirado em 2007.