Governo vai ao STF contra Assembleia

Mais uma vez, o Orçamento do Estado foi parar na mesa dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, a Suprema Corte teve que intervir para acabar com o impasse entre o governo e o Tribunal de Justiça. O primeiro se recusava a pagar e o segundo não abria mão de receber todo o percentual da arrecadação anual do Estado previsto na Constituição para o Judiciário (6%). Já este ano, o desentendimento é entre o Poder Executivo e a Assembleia Legislativa. Aprovado à queima-roupa, às vésperas do primeiro recesso de 2009, o Plano de Cargos e Carreira (PCC) dos servidores do Legislativo ? uma reivindicação de 20 anos ? até hoje não foi colocado em prática. Falta dinheiro na Assembleia. Resultado da pressão dos trabalhadores, os parlamentares incluíram na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 (LDO), aprovada em junho último ? lei referente ao orçamento de 2011 ?, um dispositivo que daria sustentação jurídica para o parlamento aumentar o próprio duodécimo do ano que vem. É o artigo 44, que o Estado afirma ser inconstitucional.