Governador pode perder regalia

Brasília, DF ? A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou na última quarta-feira (8) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores dos Estados e do Distrito Federal. Além de retirar a necessidade de autorização prévia das assembleias legislativas, no caso de condenação, a emenda determina o afastamento imediato do governador, ?independentemente da apresentação de recursos?. O texto ainda deverá ser votado em dois turnos no plenário do Senado, antes de ser examinado pelos deputados. Na justificativa de apenas 20 linhas, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), autor da proposta, diz não ter dúvida quanto às normas constitucionais em vigor, segundo as quais, ao contrário do que ocorre com o presidente da República, a abertura de processo criminal contra governadores não depende de autorização legislativa.