Governo cobre gastos da Assembleia

O governo do Estado repassou R$ 7,4 milhões para que a Assembleia Legislativa quitasse o 13º salário dos servidores, cujo pagamento deveria ser concluído na segunda-feira passada. De acordo com o sindicato que representa a categoria, o pagamento foi realizado nessa quinta-feira. Mas, para o deputado Paulo Fernando Santos (Paulão, PT), o repasse é parte do acordo para aprovação de um pacote de 29 projetos, sendo boa parte deles de interesse do Poder Executivo. Os projetos serão votados na próxima terça-feira, dia 28, em comum acordo de lideranças partidárias. Um dos projetos a ser votado é o que institui a Lei Delegada, que dá poderes ao Palácio República dos Palmares de realizar profundas mudanças administrativas, como criar e extinguir secretarias, sem precisar enviar projetos de lei para a Assembleia prevendo isso. Líder do governo na Casa, o deputado Alberto Sextafeira (PSB) rebateu, criticando a oposição. TJ nega pedido de posse a suplentes A Justiça negou liminar para que dois suplentes do PMN fossem empossados na vaga dos deputados Temóteo Correia (DEM) e Jefferson Morais (DEM). O pedido de liminar foi feito em mandado de segurança impetrado pelos suplentes José Maria Tenório e Damasco Medeiros e se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que o mandato parlamentar pertence ao partido e não à coligação. A concepção de que o mandato é da coligação estava em vigor anteriormente e com a mudança, vários suplentes em todo o País têm ingressado na Justiça reclamando vagas em que estão parlamentares de partidos aliados, mas que não teriam direito ao mandato. No entendimento deles, mesmo tendo sido proferida em relação a um caso específico, a decisão vale para todos esses casos.