Prefeitura � obrigada a realizar concurso para agente de tr�nsito

A Prefeitura de Maceió tem seis meses para realizar concurso público para contratação de agentes de trânsito. A determinação é do juiz da 14ª Vara da Fazenda Municipal, Antônio Emanuel Dória, e atende ação, com pedido de liminar, impetrada pela promotora de Justiça Fernanda Moreira, da Fazenda Pública Municipal. O magistrado também fixou um prazo de três meses para que o município crie vagas por meio de lei. Em seus argumentos, a promotora alega que guardas municipais estão atuando como se fossem agentes de trânsito, função para a qual não estão preparados. Os guardas seriam responsáveis por uma avalanche de multas a motoristas, que insatisfeitos, recorreram ao MP contra o que consideram um abuso. Segundo a promotora Fernanda Moreira, as denúncias apontam para uma espécie de ?indústria de multas?. Ela afirma que os guardas municipais são transferidos de outros órgãos para a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) para atuar como agentes de trânsito. Para tanto, além dos salários recebem vantagens tais como hora extra, tíquete alimentação. As vantagens, ressalta a representante do MP, acabam virando motivo de barganha. NR