Governo veta aumento para deputados

Nem mesmo o comando da Assembleia Legislativa esperava que o governo do Estado fosse vetar o aumento concedido pelos deputados aos próprios salários. Ontem, a Casa foi pega de surpresa com publicação no Diário Oficial na qual o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) comunica ao presidente da ALE, Fernando Toledo (PSDB), o veto total ao projeto de lei que eleva de R$ 9.600 para R$ 20 mil os subsídios dos deputados estaduais, considerado inconstitucional. Teotonio Vilela vai buscar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a justificativa para barrar o aumento. Afirma que embora a matéria tratada no projeto seja de competência e de iniciativa da Assembleia, as Constituições Federal e Estadual, além da LRF, devem ser observadas fielmente, o que não teria sido seguido pelos deputados. Segundo o chefe do Executivo, dados da Secretaria da Fazenda relativos às despesas da Assembleia com pessoal no último quadrimestre de 2010, comprovam que a Casa compromete 2,69% de sua receita corrente líquida, acima do que estabelece a LRF, segundo a qual o Poder Legislativo não pode ultrapassar 3% com pagamento de pessoal, sendo 2% para a Assembleia e 1% para o Tribunal de Contas do Estado. Sem PCCS, servidores podem parar A notícia de que o Estado conseguiu na Justiça suspender o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Assembleia deixou a Casa em polvorosa. Aprovado em 2009, depois de quase 20 anos de espera, o plano começou a ser aplicado no ano passado, mas graças a uma ação civil pública impetrada pelo Executivo, os funcionários do Legislativo viram o que para eles era um sonho virar novamente pesadelo. Como revelou a Gazeta, em sua edição de sábado, a juíza da 18ª Vara Cível da Capital, Luciana Lima Dias, concedeu liminar a favor do Estado e suspendeu a eficácia do PCCS, por considerar que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O procurador-geral da ALE, Marcos Guerra, disse que o presidente da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB), foi comunicado oficialmente pela Justiça da decisão ontem. Marcos Guerra informou que entrará com um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça para tentar reverter a decisão.