Estado desconhece quem recebe pens�o

A Secretaria de Gestão Pública de Alagoas (Segesp) espera concluir amanhã levantamento sobre total de beneficiados e valores das pensões pagas a ex-governadores e, no caso de morte desses, às viúvas. O estudo foi pedido pelo gabinete da Segesp à Superintendência do Ipaseal Previdência, para ?o mais breve possível?. Na semana que vem a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra o pagamento das aposentadorias para ex-governadores. A Procuradoria Geral da República (PGR) também avalia se tomará alguma medida. Em Alagoas, o pagamento de pensão a ex-governadores era previsto em dispositivo da Constituição Estadual e o valor deveria ser correspondente aos vencimentos de um desembargador, que hoje estariam em cerca de R$ 24 mil. O benefício foi revogado durante a gestão do então governador Fernando Collor, em meados de 1988 a 1989. Estados podem se antecipar, diz PGR | MÁRCIO FALCÃO - Folhapress Brasília, DF ? O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou ontem que os Estados podem se antecipar ao Supremo Tribunal Federal (STF) e acabar com as leis que concedem as aposentadorias vitalícias para ex-governadores. Segundo Gurgel, já há precedente no STF que considerou esse tipo de benefício inconstitucional, em 2007, quando foi analisado o caso do ex-governador Zeca do PT (MS). ?Os Estados podem se antecipar e adotar medidas para fazer cessar esses benefícios, mas como salientei a decisão do STF diz respeito a um determinado Estado, os outros não estariam obrigados a isso, embora pudessem se antecipar?. Gurgel disse que o Ministério Público Federal ainda avalia se tomará alguma medida contra essas aposentadorias, pois a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já indicou que entrará com ações de inconstitucionalidade no STF contra as leis estaduais que permitem esses pagamentos.