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Pagamento segue desconhecido

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Somente na semana que vem termina o prazo para conclusão de parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre o pagamento das aposentadorias a ex-governadores. A consulta foi feita pela Secretaria de Gestão Pública, que confirmou a divulgação dos beneficiários e dos valores para depois da consulta. Segundo Segesp e PGE, a consulta não incluiria analisar mecanismos jurídicos que permitiriam ao Estado não revelar os nomes dos beneficiados. De acordo com a secretaria, a consulta é para avaliar a base legal que dá respaldo aos pagamentos porque há casos em que os beneficiários estão vivos e em outros em que as aposentadorias são pagas às viúvas dos ex-governadores. O benefício foi instituído pela Lei Estadual 4.517, de 1984. Mas, em seu mandato, o então governador Fernando Collor de Mello contestou a medida e depois da promulgação da Constituição de Alagoas, a aposentadoria para ex-governador foi extinta.

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