Estado � obrigado a nomear concursados

O Estado terá de nomear 28 professores e uma agente administrativa para a rede estadual de ensino e 17 soldados para a Polícia Militar, por ordem da Justiça. Os profissionais do magistério são remanescentes do concurso realizado no ano de 2005; e os PMs no ano de 2006. Os oito decretos do governador trazendo as nomeações foram publicados na edição dessa quinta-feira do Diário Oficial, que trouxe também duas outras medidas semelhantes, mas em sentido contrário: revogando nomeações feitas no ano passado. Nesse caso, as revogações são referentes a quatro pessoas que ocupavam a patente de soldado da PM ? e que também tinham recorrido à Justiça para ingressar na corporação. As ações são decorrentes de processos que tramitaram na 16ª e 18ª varas cíveis (Fazenda Estadual) e de um agravo de instrumento, julgado pelo Tribunal de Justiça (TJ) de Alagoas. PGE libera precatórios para juiz Marcelo Tadeu Oito servidores e ex-servidores do Estado foram beneficiados com a publicação de termos de certificação referentes a seus processos para recebimento de precatórios. Essa é uma das etapas para ?venda? dos créditos que eles têm a receber ? a forma para terem os pagamentos quitados. Precatórios são o mecanismo que o poder público tem para quitação de débitos advindos de ações trabalhistas que chegaram ao julgamento em última instância ? beneficiando os servidores. O valor do débito é incluído no orçamento para o ano seguinte. Mesmo assim, grande parte ainda não foi quitada. Para contornar o problema, governos estaduais criaram outro mecanismo: a dívida do poder público para com o servidor é ?adquirida? por empresas que operam em Alagoas e podem abater esse valor do que teriam de pagar em ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços).