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Nº 5714
Política

Aus�ncia de deputados pode gerar arquivamento de CPIs

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que investigaram as causas da falência do Produban, bem como seus principais devedores, e o processo de federalização da Ceal podem ser arquivados por decurso de prazo. Os relatórios finais das duas Comissões

Por | Edição do dia 12/09/2002 - Matéria atualizada em 12/09/2002 às 00h00

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que investigaram as causas da falência do Produban, bem como seus principais devedores, e o processo de federalização da Ceal podem ser arquivados por decurso de prazo. Os relatórios finais das duas Comissões já foram entregues, há mais de um mês, mas até hoje eles não puderam ser votados no plenário da Assembléia Legislativa (ALE), por causa da constante ausência dos deputados. A Mesa Diretora da Casa determinou que as sessões ordinárias seriam realizadas em apenas dois dias na semana, durante o período eleitoral, com o intuito de conciliar os trabalhos legislativos com a campanha dos parlamentares que concorrem à reeleição. Contudo, mesmo com essa medida, as sessões não estão acontecendo, por falta de quórum. Para que os relatórios sejam encaminhados ao Ministério Público (MP), o plenário da ALE tem de votar de forma favorável, aprovando totalmente as conclusões ou parcialmente. Somente o MP tem poder para punir os responsáveis pelas irregularidades apontadas pelas CPIs nas investigações. Sobre o Produban, o deputado Paulo Nunes, relator da CPI ao longo desses quatro anos, observa que ao condicionar o acerto de suas contas com o Banco Central (BC) à apreciação dos trabalhos pela ALE, o governo do Estado contribui para aumentar ainda mais o calote ao povo alagoano. “Há cerca de dois meses entregamos o relatório ao deputado Francisco Tenório e depende dele, como presidente da CPI, colocar o documento na plenária para votação”, afirmou. Ele afirma que os dados só podem ser revelados à sociedade depois de votado o relatório na Assembléia, quando se torna oficialmente público, devendo seguir para o Ministério Público, a quem compete os procedimentos para punição dos culpados. “Ali estão os nomes dos devedores, os valores atualizados, os diretores do banco que agiram com irresponsabilidade no uso do cargo público, tudo, enfim. Tem subsídio suficiente para o governo cobrar os devedores, se quiser de fato recuperar o que foi levado do erário”, sustentou Nunes, alegando que a demora da conclusão dos trabalhos ocorreu, entre outros fatores, porque o BC se recusou a liberar os contratos feitos pelo Produban. Só um ano e meio depois o material foi entregue, por força de ação judicial. Débito Segundo o parlamentar, o débito é da ordem de R$ 502 milhões, gerados por 1.400 contratos. Fora isso tem ainda a carteira imobiliária, que também integra o ativo do banco e está orçada em cerca de R$ 46 milhões – um crédito que, segundo o parlamentar, tem liquidez. A CPI analisou os 130 maiores contratos não pagos. De acordo com Paulo Nunes, entre as sugestões do relatório ao Ministério Público consta uma ação de responsabilidade contra os técnicos do BC que na época foram coniventes com a idéia de privatizar o Produban, ignorando as condições em que se encontrava, decretando sua liqüidação. Constam, também, no documento indícios de formação de quadrilha, haja vista o número de pessoas que tomaram dinheiro emprestado ao banco público e se recusam a pagar os valores. “O mais grave é que ao tomar o empréstimo essas pessoas deram como garantia bens que já estavam hipotecados em outros bancos, mas estranhamente os diretores do Produban fizeram vista grossa e aprovaram a liberação do dinheiro, um fato inusitado no mercado e totalmente suspeito de crime organizado. O presidente da CPI do Produban, deputado Francisco Tenório, afirmou que o relatório ainda não foi votado, por causa da dificuldade de reunir os membros da Comissão, durante o período eleitoral. “Acredito que após as eleições iremos apreciar o documento. Se o prazo para votação expirar, vamos renová-lo”, observou. Rolagem A inclusão dos títulos de Alagoas na rolagem de sua dívida pública faz parte de um pacote que inclui o rombo do falido Produban. O próprio governo do Estado havia se comprometido com os deputados a não renegociar o passivo da instituição enquanto não fosse concluída a CPI que investiga a quebra do banco oficial do Estado. Vale lembrar que a CPI já concluiu seus trabalhos e o relatório final já foi entregue ao presidente da Comissão, que deverá colocá-lo em votação. “É no mínimo estranha essa pressa do governo em pagar uma dívida cuja origem e valores estão sendo questionados e apurados por uma CPI’’, afirma o deputado Paulo Nunes ao condenar as negociações que culminaram com o refinanciamento da dívida pública de Alagoas. No caso da Ceal, “o prazo para a apreciação dos relatórios termina no fim do mês”, advertiu o relator da CPI da Ceal, deputado Paulo Fernando. A Assembléia Legislativa criou sete Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na atual legislatura, mas só conseguiu concluir uma: a que apurou superfaturamento na compra de leite e óleo pela Secretaria de Saúde. O fato contribui para a descrença da população em relação às investigações parlamentares. Sem conclusão Das seis Comissões sem conclusão, três ficaram tanto tempo paralisadas que caducaram. Uma delas investigava a sonegação de impostos por parte das distribuidoras de combustível, a outra apurava irregularidades praticadas pelas empresas de telefonia. Ambas ganharam prazo extra no ano passado - de 120 dias - para concluir os trabalhos, mas não se reuniram uma só vez. Tem ainda a CPI da Educação, presidida pelo deputado Cícero Amélio. Essa Comissão foi extinta por decurso de prazo. A CPI foi instalada na época em que Maria José Viana era secretária. O atual secretário de Educação é o vereador Marcos Vieira. O caso mais intrigante foi o da CPI da Prostituição Infanto-Juvenil, que pretendia apurar, entre outras coisas, o assédio sexual de adolescentes no município de Porto Calvo. Apesar de aceita pelos parlamentares e aprovada no plenário, ela jamais chegou a ser instalada, por causa da ausência dos membros para fazer a primeira reunião. Isto levou ao arquivamento automático da Comissão, que tinha sido proposta pela oposição.

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