Ju�za poder� morar fora da comarca

Antes mesmo de a Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas (CGJ/AL) receber todos os comprovantes de residência dos juízes que atuam nas comarcas do interior do Estado ? como forma de se fazer cumprir a legislação ?, o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu atender o pedido da juíza titular da Comarca de Igreja Nova, Emanuela Porangaba, que conseguiu autorização para morar em Penedo, a 20 km do município. Há 25 dias, a CGJ requisitou os dados dos magistrados e estipulou prazo de 15 dias para a entrega dos comprovantes. Depois de apontar um ?contra-senso? no pedido da magistrada, diante da deliberação da CGJ, o desembargador José Carlos Malta Marques, ex-corregedor, ouviu do titular da CGJ, desembargador James Magalhães, que um ?número razoável? de juízes ainda não respondeu à solicitação e receberam prazo de mais cinco dias para cumprir a determinação, que tem como base o inciso VII do art. 93 da Constituição Federal; a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e as cobranças do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). |DS (Com Gazetaweb)