MP move a��o contra dire��o do Detran por irregularidade

O promotor de Justiça Sidrack Nascimento ajuizou uma ação civil pública na 16ª Vara Cível da Capital contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O objetivo é fazer com que a rentável autarquia corrija distorções e abra processo licitatório para contratação de empresa responsável pelo serviço de registro de contratos de financiamento de veículos. ?Da maneira como está, cheio de irregularidades, é que não pode ficar. Ajuizamos ação civil pública contra o departamento de trânsito com a finalidade de corrigir a ilegalidade constitucional?, diz o fiscal da lei, referindo-se ao contrato firmado, ?sem qualquer tipo de licitação?, entre a autarquia e a ?poderosa? Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg). O acordo da Fenaseg com o Detran teria sido sacramentado em agosto de 2006 com o propósito de incluir Alagoas no Sistema Nacional de Gravames (SNG), permitindo às empresas financiadoras de veículos (bancos, financeiras e administradoras de consórcios) a comunicação ao Detran, via internet ou rede privada, de gravames sobre veículos financiados, e sua consequente baixa após a liquidação do contrato.