Justi�a manda Oscip pagar em dia

O juiz da 6ª Vara do Trabalho da Capital, Roberto Ricardo Gouveia, concedeu liminar determinando que uma organização social de interesse público (Oscip) que presta serviços para a Prefeitura de Maceió pague, sem atrasos, os salários de seus funcionários, além de fornecer vale-transporte e auxílio-alimentação. A sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), subscrita pelo procurador Rafael Gazzanéo, e estabelece que caso não cumpra com as obrigações determinadas na decisão do juiz, a Oscip será obrigada a pagar multa de R$ 5 mil por cada trabalhador prejudicado. Caso haja aplicação da multa, os recursos serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A fiscalização para acompanhar se a sentença está sendo cumprida caberá à própria Justiça do Trabalho. Mensalmente, a Oscip terá de remeter comunicado atestando que está cumprindo com as determinações que constam da liminar.