Conselho Estadual de Seguran�a P�blica

Em 2007, o governo do Estado de Alagoas, diante dos inúmeros desafios da segurança pública, decidiu transformar o então Conselho de Justiça e Segurança no atual Conselho Estadual de Segurança Pública, com característica de uma instituição pluri-institucional e supragovernamental, com garantias legais para atuar com autonomia e independência, dentro de suas atribuições fixadas em lei. Esse colegiado tem por finalidade contribuir na realização do direito fundamental à segurança, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, marca caracterizadora das relações de Estado na sociedade contemporânea. Graças a esses fundamentos é que o Conselho é composto de catorze integrantes, contando com representantes dos poderes Legislativo, Judiciário, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Defesa Social, das polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros, além das representações do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública, do Conselho de Direitos Humanos e de três membros indicados pelo governador do Estado. (*) Presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas ? gestão 2009/2011.