Procuradores contestam Lei Delegada

A posição dos procuradores de Estado, contrários aos termos da Lei delegada que dizem respeito à atuação deles em secretarias do governo do Estado, pode não ter efeito prático, por ter sido emitida por um instrumento que tem apenas a função de exprimir uma interpretação, avaliam integrantes da categoria. A posição pode opor o governo à categoria ? que se encontra em campanha por melhorias salariais e promoveu esta semana paralisação de advertência com duração de três dias. E na prática, seria motivada pela resistência da categoria em atuar sob tamanha vinculação às secretarias e aos secretários que as dirigem. O argumento para o que está proposto na Lei Delegada ? avaliam ? é dar agilidade ao trabalho das secretarias, que em grande parte dos casos necessitam de pareceres jurídicos. O argumento para a posição dos procuradores é garantir a autonomia funcional. Categoria se recusa a ser vista como um ?assessor? O texto em que o Conselho Superior da PGE expressa posição sobre a Lei Delegada foi elaborado em assembleia realizada no fim de abril, mas somente publicado no início da semana passada. O temor dos procuradores seria de que, pela forma como está, a Lei Delegada permita que secretários façam uma interpretação errada da função de procurador. ?O temor é de que o secretário interprete que o procurador é um assessor direto seu; quando não é. O procurador não está ali para dar o parecer que o secretário deseja. Está para dar um parecer jurídico, inclusive, se for o caso, contrariando o interesse do secretário. O procurador tem de ser independente?, disse integrante da categoria ouvido pela Gazeta. Do lado dos secretários, a avaliação é de que a ausência de um procurador mais próximo da secretaria cria entraves para a administração. O titular da pasta pode, por exemplo, necessitar de um parecer jurídico imediato, antes de tomar decisão sobre um convênio, contrato ou se faz ou não uma licitação.