Lei abre caminho para a censura

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna crime a revelação e a divulgação de informações de processos que corram em segredo de justiça. Entidades da sociedade civil protestaram contra o que consideram um caminho para a censura. O projeto criaria um novo artigo do Código Penal, o 325 a, no capítulo dos crimes praticados por funcionário público. E puniria com dois a quatro anos de prisão ?a revelação e a divulgação de fatos ou dados que sejam objeto de investigação criminal sob sigilo?. O relator do projeto, deputado Maurício Quintella (PR), diz que este tipo de vazamento pode atrapalhar as investigações. Ele garante que, se for aprovada, a nova lei só atingirá o funcionalismo público: autoridades policiais, integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.