TC decide multar 86 gestores municipais

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram aplicar multa de R$ 1.621,00 a 86 gestores municipais que deixaram de apresentar informações sobre seus gastos via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap), dentro do prazo. A penalidade atinge prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais, em caráter pessoal, ou seja: são os próprios titulares, prefeito e presidentes de Câmaras ? e não os órgãos que dirigem ? que devem efetuar o pagamento, em até 15 dias, além de terem seus nomes incluídos no Cadastro Único de Convênios (CAU), vinculado ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Da punição não cabe mais recurso e por causa dela, muitos gestores podem se tornar inelegíveis. Mas, nesse caso, os municípios também podem ser afetados, ficando impossibilitados de firmar convênios com o governo federal. A aplicação das multas é referente ao envio das informações relativas ao primeiro bimestre do ano.