Conselho veta convoca��o PMs

O governo do Estado não deve dar seguimento ao projeto de lei que estabelece o retorno de policiais militares, civis e bombeiros que já se aposentaram ou entraram para a reserva. Foi o que recomendou o Conselho Estadual de Segurança Pública, em parecer publicado esta semana no Diário Oficial. Apesar de a decisão ter sido publicada, seguindo parecer do relator do processo, procurador de Justiça Antiógenes Marques de Lira, toda a discussão se deu de modo virtual, na primeira vez em que o colegiado encaminhou discussão, votação e proferiu uma decisão nessa esfera. ?Havia urgência para concluir essa discussão e não se conseguiu conciliar uma data para realizar uma sessão extraordinária do Conselho. Por isso, se optou pelo trâmite virtual?, explicou o procurador, que concluiu seu parecer no fim de maio e o enviou por correio eletrônico para o presidente do Conselho, procurador da República Delson Lyra. O presidente distribuiu, também por meio virtual, o parecer do relator aos demais integrantes do Conselho, que o analisaram e devolveram pela mesma via ao presidente. Relator aponta dúvidas quanto ao projeto O primeiro questionamento referia-se ao fato de o projeto de lei estar de acordo com a Lei federal 8.745/93, que regulamenta a contratação temporária. A segunda questão levantada no parecer tratava do regime previdenciário dos nomeados e do seguro que cobriria eventual dano provocado por eles. ?No caso de servidor nomeado após concurso público, o responsável é o Estado. Se o servidor comete algum dano, é o Estado que se responsabiliza pelo ressarcimento?, argumenta o procurador.