MPF aju�za mais de 250 representa��es

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/AL) ajuizou mais de 250 representações contra pessoas físicas que não apresentaram Declaração de Imposto de Renda à Secretaria da Receita Federal, relativa ao exercício fiscal de 2009, e fizeram doações a candidatos e partidos, excedendo o limite legal previsto. De acordo com o procurador regional Eleitoral, Rodrigo Tenório, por meio de informações requisitadas à Delegacia da Receita Federal em Alagoas, o Ministério Público Eleitoral constatou que houve doações acima do percentual máximo de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição (Lei 9.504/9, art. 23, § 1º ).