Candidatos t�m de tornar p�blica declara��o de bens
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AL) aprovou, por unanimidade, que as declarações de bens dos candidatos que concorrem às eleições devem se tornar públicas. O processo foi colocado em votação, na tarde de ontem, no Pleno do TRE, pelo juiz eleitoral Fern
Por | Edição do dia 19/09/2002 - Matéria atualizada em 19/09/2002 às 00h00
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AL) aprovou, por unanimidade, que as declarações de bens dos candidatos que concorrem às eleições devem se tornar públicas. O processo foi colocado em votação, na tarde de ontem, no Pleno do TRE, pelo juiz eleitoral Fernando Tourinho de Omena Souza, relator do processo. Em seu parecer, Fernando Tourinho citou o artigo 5º da Constituição, que afirma que todo cidadão tem direito a requerer a órgãos públicos quaisquer documentos que achar necessários. Além disso, Tourinho enfatizou que, a partir do momento em que o candidato concorre a um cargo público, como na política, por exemplo, seus documentos também se tornam públicos. Mudança O processo tinha um parecer favorável do Ministério Público Eleitoral, inclusive, no entendimento do procurador Joel Belo, não existe sigilo nas informações prestadas pelos candidatos à Justiça Eleitoral, no momento em que eles registram suas candidaturas. Com a decisão do Pleno do TRE/AL, que acompanhou o parecer de Fernando Tourinho, houve uma mudança no entendimento que antes predominava no TRE de Alagoas que, inclusive, negou em várias oportunidades pedidos verbais de acesso às declarações de bens de candidatos, sob a alegação de que a divulgação dos documentos significaria quebra de sigilo fiscal.