C�mara adota preg�o como novo meio para compras

A Câmara Municipal de Maceió publicou, no Diário Oficial do Município, edição de ontem, o Decreto Legislativo nº 003/2011, que regulamenta o pregão como modalidade de licitação a ser adotada para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns. Num pregão, a concorrência pelo fornecimento do bem ou serviço é feita em sessão pública, por meio de propostas escritas e lances. Na sessão ordinária de ontem ? que apenas foi aberta e encerrada em ato contínuo, por causa da realização de audiência pública sobre os acidentes da Braskem ?, o presidente da Casa, vereador Galba Novaes (PRB), falou da sua satisfação em ver publicada a regulamentação do pregão como modalidade de aquisição de bens e serviços pela Câmara Municipal de Maceió. Acidente na Braskem ainda rende debate O relatório do Instituto do Meio Ambiente, apresentado ontem, em audiência pública convocada pela Comissão Especial de Inquérito (CEI), instituída pela Câmara Municipal para tratar das questões relacionadas aos acidentes da Braskem, conclui que os impactos ambientais causados pelo vazamento de cloro ? ocorrido no dia 21 de maio ?, atingiram somente as pessoas residentes nas áreas próximas à Praça Pingo d?Água e não foi observado impacto em reservas ambientais como a APA de Santa Rita. De acordo com o diretor técnico do órgão, Ricardo Oliveira, o mesmo relatório conclui que o acidente foi considerado infração grave, sendo aplicada multa pecuniária de R$ 583 mil à empresa, já descontando as duas atenuantes que reduziram o valor: a comunicação imediata do fato à autoridade ambiental e a reparação do dano ou limitação da degradação ambiental, também imediata.|FA