Projeto prev� mais dez novos vereadores

Em março de 2004, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que os municípios têm direito a um vereador para cada 47.619 habitantes. A decisão da Suprema Corte foi tomada ao julgar recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra dispositivo da Lei Orgânica do município de Mira Estrela (SP). O município, que à época possuía menos de três mil habitantes, queria aumentar de nove para 11 o número de vereadores. O julgamento do processo foi iniciado em junho de 2002. Passou quatro anos tramitando no STF e só em 2006 foi proferida a sentença, que passou a valer para todo o País. Recentemente, após resultado do Censo do IBGE, que indicou o aumento populacional em 2010, chegou-se à conclusão que boa parte dos municípios brasileiros registrará aumento no número dos vereadores, a partir de 2013.