LDO � aprovada na ALE com 16 emendas

A Assembleia aprovou, ontem, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2012. O texto sofreu 16 emendas e garante ao Legislativo autonomia para aumentar sua proposta orçamentária, sem que possa ser alvo de alteração pelo Executivo, como foi até este ano. A mesma prerrogativa é estendida ao Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público. Na mesma emenda que permite que a ALE determine por conta e risco o valor de seu duodécimo, os deputados acrescentaram parágrafo que diz que o descumprimento da lei pelo Executivo implicará em crime de responsabilidade ? atribuída ao governador ?, como prevê o Artigo 109 da Constituição de Alagoas, nos incisos citados na emenda parlamentar. Toledo reconhece falha no envio de indicações Na edição de domingo passado, a Gazeta revelou que as indicações dos deputados não chegavam aos destinatários A sessão transcorria em ?ritmo de quase recesso? parlamentar, quando o deputado João Henrique Caldas (PTN) pediu a palavra para uma questão de ordem. Aliás, pediu para agradecer ao presidente da Casa, Fernando Toledo (PSDB), por ter tomado providências em relação à denúncia feita por JHC na edição de domingo na Gazeta, quando o parlamentar revelou que indicações, apelos e moções apresentadas por ele e aprovadas pelo plenário, não estavam sendo remetidas aos seus respectivos destinatários. ?A título de esclarecimento sobre as indicações, como havia cobrado a vossa excelência na semana passada?, disse JHC, que continuou, ?fui informado, através de vossa excelência [dirigindo-se a Toledo] que já teria tomado as devidas providências e para que possa ser dada a devida publicidade aos colegas, gostaria que vossa excelência repassasse o que me disse?, afirmou o parlamentar.