Deputado entra com a��o na Justi�a por causa de comiss�es

O deputado estadual João Henrique Caldas (PTN) entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça, contestando a distribuição de vagas nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa. Ele argumenta que, na condição de integrante da bancada da minoria, tem direito à aplicação de critério do Regimento Interno que garante a participação em comissões importantes, mesmo para parlamentares de partidos com pequena representação na Casa. O processo foi encaminhado para o desembargador Tutmés Airan. Por meio de sua assessoria, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo (PSDB), informou que ainda não foi comunicado oficialmente da medida judicial, e que só iria se pronunciar depois que fosse formalizada para ele, mas que não houve discriminação na distribuição dos assentos nas comissões.