PGE sugere veto parcial em parecer

O procurador-geral do Estado (PGE), Charles Weston Fidelis, remeteu ao Gabinete Civil parecer que orienta o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) a vetar parcialmente e reincluir dispositivos suprimidos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Assembleia Legislativa. Em seu parecer, publicado ontem no Diário Oficial, o procurador afirma que as alterações introduzidas pela Assembleia contêm ?dispositivos que afrontam a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?. Foram sugeridos vetos para o Inciso V, dos Artigos 4º e 45, que diz que o Projeto de Lei Orçamentária de 2012 conterá o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD). Também foi sugerido veto do inciso III, do parágrafo 1º dos artigos 4º e 6º, que trata da despesa, por órgãos e unidades orçamentárias, alterado mediante emenda modificativa. NR