Espa�o p�blico na orla deve passar por licita��o

O Tribunal de Justiça de Alagoas considerou inconstitucional o direito dado pelo município aos donos de barracas da orla de renovar a cessão do estabelecimento sem se submeter à licitação. A decisão foi proferida por unanimidade na sessão de ontem do pleno, colegiado que reúne todos os desembargadores. ?Entendemos que havia quebra dos princípios da isonomia e da igualdade e do dever de licitar?, explicou a juíza Maria Valéria Lins Calheiros, relatora do processo e que atua como juíza convocada. Pelas normas do Judiciário, sempre que um desembargador tem de se ausentar por período superior a um mês, a corte deve convocar um juiz de Direito para atuar em seu lugar. No momento, o Tribunal de Justiça de Alagoas está com quatro juízes convocados. FF