LRF n�o � entrave para Estado investir mais

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas, Omar Coelho de Mello, defende que o governo use as exceções permitidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para evitar a crise em setores importantes, em especial, o desafio da segurança pública. ?Sabemos que o atual governo tem primado pelo planejamento. Mas nessa área ainda falta planejamento e, com esses índices de violência, não se pode admitir que o Estado perca recursos do Pronasci por falta de projetos?, diz o presidente, referindo-se à devolução de verbas previstas no Programa de Segurança Pública com Cidadania, do governo federal, que custeia de aquisição de armamento a cursos e moradia para policiais. O presidente da OAB de Alagoas defende que, em casos excepcionais, a LRF flexibiliza os limites para gastos com pessoal; o que permitiria contratação de policiais. ?A Lei [LRF] foi idealizada e posta em prática para punir os maus administradores. O governo de Alagoas tem tido o discurso de que não pode contratar por causa da LRF.