Compras do munic�pio devem ser detalhadas

O Ministério Público do Estado (MP/AL) divulgou ontem, em seu site institucional, decisão que pôs fim ao embate entre a Prefeitura de Maceió e a Promotoria da Fazenda Pública Municipal sobre a publicidade do detalhamento das compras realizadas pelo município, que se arrastava desde 2008. Após o município recorrer de decisão do juiz Emanuel Dória, da 14ª Vara Cível da Capital, que o obrigou, em março de 2009, a dar publicidade aos detalhes dos gastos públicos, o desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Eduardo José Andrade, decidiu que o município está sim obrigado a divulgar todos dados de suas compras feitas por meio da administração direta ou indireta, conforme determina do Artigo 16 da Lei de Licitações, nº 8.666/93. Mas a Prefeitura de Maceió continua descumprindo a medida judicial. De acordo com o procurador-geral do município, Carlos Roberto Ferreira Costa, a decisão tomada há cerca de um mês pelo desembargador já teria ?perdido o objeto?, porque o município já passou a publicar os dados das compras realizadas por meio do Portal da Transparência, hospedado no site da Secretaria Municipal de Finanças ? www.smf.maceio.al.gov.br.