Concursos p�blicos t�m irregularidades

Concursos públicos que apresentem irregularidades graves podem ser anulados, mesmo que tenham passado das últimas fases, já com a nomeação dos aprovados. A medida caberá ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que investiga sete concursos em cinco municípios do interior de Alagoas. Três empresas detêm os contratos de todos eles. Como ainda estão em fase de investigação, seus nomes não foram revelados. Por iniciativa do Ministério Público de Contas, três outros concursos foram suspensos: um em Messias e dois no município de Arapiraca. A irregularidade mais comum é a ausência de licitação para contratação da empresa responsável para organizar o certame. ?Para não prejudicar o candidato, a preocupação é que, se for haver qualquer medida necessária em relação ao concurso ? como suspensão, por exemplo ? esta seja tomada ainda na fase das provas. Mas, se a irregularidade for grave, o Tribunal tem a prerrogativa de anulá-lo em qualquer fase?, explica Ricardo Schneider, procurador-chefe do Ministério Público de Contas. Legislação impõe regras para dispensa de licitação O procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Ricardo Schneider, faz uma ressalva em relação às exigências da lei 8.666/93, a Lei das Licitações, para contratação de empresas que devem executar as seleções de pessoal para preenchimento de vagas de servidor público. A legislação prevê um caso em que o poder público pode dispensar a exigência de fazer licitação para escolha de quem realizará seu concurso: tratar-se de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional e sem fins lucrativos. Aliado a isso, deve comprovar também ser de ilibada reputação ético-profissional. É o caso de fundações ligadas a universidades. As mais lembradas são a Fundação CESPE (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos), ligada à Universidade de Brasília (UnB); VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) e Fundação Apolônio Sales, ligada à Universidade Federal Rural de Pernambuco. Em Alagoas, a instituição foi contratada pelo governo do Estado, na época, para realizar concursos de peso, como o da Saúde e o da rede estadual de ensino. Candidatos aprovados devem ser nomeados, decide Supremo A necessidade de fiscalização de concursos públicos se reforça a cada denúncia de irregularidade, mas acaba servindo de garantia para candidatos. O controle na lisura e a exigência reforçam a procura, pois continuam sendo, para muitos, a maior garantia de uma carreira e, sobretudo, de estabilidade. A fiscalização também inclui o contratante, o poder público, para cumprimento do dispositivo legal que estabelece o concurso como único acesso ao emprego público. Por isso, as opções se multiplicam. Durante solenidade na semana passada, o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) confirmou o concurso para a Polícia Civil: 25 vagas para delegado, 50 para escrivão e 150 para agentes.