Governo quer barrar licen�a sindical

O governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade por meio da qual questiona lei estadual que trata da licença para policiais militares e bombeiros militares quando esses exercem mandato em entidades de classe. Na ação, o governador sustenta que a Lei Estadual 7.203/2010, editada pela Assembleia Legislativa, é inconstitucional porque trata de matéria cuja iniciativa é privativa do governador do Estado. Por essa razão, afirma que a lei afronta o artigo 61 (parágrafo 1º, inciso II, alíneas ?a? e ?f?) da Constituição Federal. A Lei 7.203/2010 foi aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 26 de outubro do ano passado após ter sido vetada pelo governador. O veto foi derrubado e a lei passou a assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de tirar licença para exercer mandato classista em confederação, federação e associação de classe representativa da categoria a que pertençam, sem prejuízo da remuneração, dos direitos e das prerrogativas inerentes ao cargo.