TC vai ter primeiro conselheiro concursado

Um novo embate jurídico deve acirrar as discussões no Tribunal de Contas de Alagoas ? mais uma vez envolvendo a escolha de nomes para ocupar uma vaga de conselheiro. Mal se encerrou o que envolveu preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria de José Alfredo Gaspar, uma nova disputa que também pode chegar aos tribunais deve se iniciar com a aposentadoria do conselheiro Isnaldo Bulhões, prevista para janeiro. A Constituição estabelece uma alternância entre os dois Poderes que possuem a prerrogativa de indicar os nomes de futuros conselheiros: das sete vagas, a indicação de quatro é privativa do Legislativo, no caso, a Assembleia, à qual o TCE está ligado; e para as três restantes a indicação é um direito do Poder Executivo ? chefiado nos Estados pelo governador. Esta semana, o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) receberá dois nomes para escolher: um deles será o novo titular de um cargo vitalício que tem, entre suas principais funções, julgar as contas de prefeituras e câmaras de vereadores ? e as do próprio governador. Razões da aura de poder que o cerca e o motivo para tamanha disputa. Dois auditores disputam cargo vitalício A sequência de indicações de caráter político acabou por levar ao descrédito os cargos mais altos do Tribunal de Contas. Muitos podem até achar que não, mas, acredite: existem critérios ? e que são definidos por dispositivos legais da esfera constitucional. O plenário é composto por sete vagas de conselheiro. A indicação para quatro delas é feita pela Assembleia Legislativa; a das outras três é prerrogativa do governador. Dessas três vagas cuja escolha do ocupante é exclusiva do chefe do Poder Executivo, uma é de livre escolha: respeitados critérios como notório saber jurídico e reputação ilibada, o governador pode indicar quem ele quiser. As outras duas vagas que cabem a ele continuam sendo escolhas suas, mas são vinculadas, ou seja: uma delas deve ser ocupada obrigatoriamente por um dos auditores do Tribunal e a outra, por um dos procuradores, que são os integrantes do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas (ou também denominado Ministério Público de Contas). Tribunal já analisa vagas futuras Está em curso no Tribunal de Contas uma análise para tirar as dúvidas sobre qual vaga ocupada por determinado conselheiro pertence a que Poder ? quais os conselheiros que estão nas vagas destinadas à Assembleia e quais os que estão nas três destinadas ao governador. Conforme a Constituição, o prazo de quinze dias que o governador Teotonio Vilela Filho tem para concluir a escolha começou a contar na última quinta-feira, quando a presidência do Tribunal enviou os nomes. O secretário-chefe do Gabinete Civil do Estado, Álvaro Machado, disse que o governador vai concluir ?bem antes? do prazo. Questionado sobre a escolha, ele disse que, pessoalmente, defende a indicação de um procurador.