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Nº 5904
Política

Governo do Estado poder� dispor de medidas provis�rias

O próximo governador de Alagoas poderá contar com um instrumento inédito de governo, antes somente utilizado pelo presidente da República. Trata-se da edição de medidas provisórias (MPs), autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para os governos es

Por | Edição do dia 26/09/2002 - Matéria atualizada em 26/09/2002 às 00h00

O próximo governador de Alagoas poderá contar com um instrumento inédito de governo, antes somente utilizado pelo presidente da República. Trata-se da edição de medidas provisórias (MPs), autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para os governos estaduais, desde que permitida pela Constituição Estadual. A decisão foi tomada pela maioria da Corte no início do mês, e o único voto contrário foi do ministro Carlos Velloso. Para que o governador do Estado possa utilizar esse recurso, a Assembléia Legislativa precisa incluir uma emenda à Constituição Estadual, permitindo a edição das MPs. Contudo, a princípio, os deputados estaduais não demonstraram simpatia pela idéia. Entretanto, o assunto deverá ser motivo de muita polêmica na próxima legislatura e também entrará na pauta de negociação entre o futuro governador e os novos deputados eleitos. Abusos O senador Roberto Saturnino (PT-RJ) está preocupado com a possibilidade de acontecerem abusos na edição de medidas provisórias (MPs) pelos governos estaduais. Saturnino concorda com a argumentação do ministro Carlos Velloso, que justificou sua posição lembrando as muitas dificuldades geradas com o uso indiscriminado das MPs pelo governo federal, sendo o STF inúmeras vezes chamado a dirimir conflitos entre o Executivo e o Legislativo por esse motivo. O senador teme que tais experiências se repitam em âmbito estadual. “Acho que a edição de medidas provisórias deve ser cerceada por legislação que efetivamente só permita sua edição em casos de urgência e grande importância, com muito rigor na questão da premência e importância do assunto a ser tratado” afirmou o senador.

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