Juiz denuncia pagamento irregular

As suspeitas de negociatas com supostos precatórios em Alagoas vieram a público agora, pelas afirmações de um magistrado. Juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça, Diógenes Tenório preferiu não ?dar nomes aos bois?, mas afirmou, com todas as letras, em entrevista à Rádio Gazeta, que o Estado tem feito pagamentos ilegais e bilionários a credores privilegiados, em detrimento de milhares de servidores que há mais de uma década esperam receber. O juiz explicou que o Estado só pode pagar dívida com servidor depois que a sentença transitada em julgado tiver os valores calculados pela Justiça. Segundo ele, ?cogita-se? que 20 mil pessoas já têm o crédito reconhecido juridicamente. Estas pessoas ganharam as ações contra o Estado. Mas, para que as ações virem precatórios, é necessário que os advogados entrem com processos de execução, a partir dos quais o Judiciário irá calcular quanto deve ser pago a cada servidor. PGE rebate acusação e diz ser tudo legal No início da noite de ontem, por meio da sua assessoria, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se pronunciou sobre as afirmações do juiz Diógenes Tenório, dizendo que os pagamentos são feitos de acordo com a legislação vigente. O procurador-geral, Charles Weston Fidelis, informa que há amparo jurídico para a negociação de créditos, sem a necessidade de estes virarem precatórios. ?Conforme estabelece o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, a regra para pagamento dos débitos dos entes públicos é por meio de precatórios. No entanto, o artigo 78 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias [ADCT] prevê a possibilidade de cessão de créditos devidos pelos Estados para serem compensados com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços [ICMS]?. O procurador-geral disse que, em Alagoas, este tipo de transação está resguardada pela Lei 6.410/2003, havendo legislação semelhante em vigor em Rondônia, Mato Grosso e Espírito Santo, com a constitucionalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).