ALE vai recorrer contra decis�o de juiz

A Procuradoria da Assembleia Legislativa deve entrar, hoje, com recurso contra a decisão judicial que suspendeu os efeitos financeiros de três leis que garantem o pagamento de servidores efetivos e comissionados da Casa. Os deputados usaram termos como ?paralisar? e ?engessar? ao se referir às consequências para o funcionamento de gabinetes e da própria sede do Legislativo com a decisão da Justiça. A medida provocou pronunciamentos em plenário e mais uma vez causou irritação ao presidente da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB). ?Então, é uma ação que surpreende pela abrangência, pela contundência e pela falta de esclarecimento com que foi tomada?, disse ele, após a sessão, quando abordado pela Gazeta, a caminho do gabinete da Presidência, na companhia do procurador da ALE, Marcos Guerra. A reportagem procurou o juiz Manoel Cavalcante Lima Neto, titular da 18ª Vara Cível (Fazenda Pública Estadual), responsável pela decisão. Ele argumentou que todos os pontos de seu posicionamento oficial estão no texto da sentença e que, por isso, não iria comentar o caso. Emater é aprovada e secretário criticado O projeto criando o órgão que substituirá a extinta Emater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural) estava tramitando na Assembleia Legislativa havia três meses e foi aprovado ontem. A existência de um órgão de assistência técnica é condição para que o Estado possa receber recursos do Pronaf. De acordo com entidades que representam o setor da agricultura familiar, há perspectiva de o segmento movimentar até R$ 22 bilhões. Segundo o deputado Ronaldo Medeiros, a proposta era para que fosse criada como uma empresa de economia mista, em vez de autarquia, como acabou sendo. ?Nos Estados em que foi criada como empresa de economia mista, acabou tendo mais agilidade. Como autarquia, a administração é mais lenta. Mas não há problema: vamos acompanhar sua implantação e, se houver qualquer problema, poderemos retomar essa discussão aqui na Assembleia?.