Im�veis t�m “melhoria”, diz prefeitura

Contribuintes que tiveram reajustados os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2012 e não concordam com o aumento não poderão recorrer ao Ministério Público Estadual (MP/AL) para denunciar que não tiveram seus imóveis reavaliados antes da decisão da Secretaria Municipal de Finanças (SMF). A informação é do promotor da Fazenda Pública Municipal, Marcus Rômulo Maia, que citou mudanças na legislação que impedem o MP de intervir em questões tributárias. ?Há mais de uma década, o Ministério Público foi proibido de atuar em matéria tributária, a partir da mudança da Lei de Ação Civil Pública, durante o primeiro mandato do governo de Fernando Henrique Cardoso, quando havia muitas ações do MP contra algumas taxas tidas como inconstitucionais. A modificação foi corroborada pelo Supremo Tribunal Federal [STF], que entende que se trata de direito individual disponível, e não de um direito coletivo?, disse ontem o promotor à Gazeta.