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Nº 5718
Política

CCJ tem 32 projetos para examinar ap�s as elei��es

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Por | Edição do dia 29/09/2002 - Matéria atualizada em 29/09/2002 às 00h00

Brasília – Logo após as eleições de 6 de outubro próximo, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizará reunião para examinar pauta de 32 itens. Entre as matérias a serem apreciadas está o projeto de lei do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), que impede os ex-ocupantes de cargos da administração pública federal com acesso a informações privilegiadas de ocuparem postos em empresas privadas pelo período de um ano após a exoneração do serviço público. O senador explica que essa “quarentena” é necessária para evitar que os ex-dirigentes públicos usem - em seu benefício ou das empresas - informações a que tiveram acesso por força dos cargos que ocuparam. No mercado financeiro e nas bolsas de valores, essa prática é conhecida como inside information, termo da língua inglesa que pode ser traduzido como “informação privilegiada”. O sistema financeiro é justamente um dos setores que mais recrutam ex-ocupantes de cargos públicos (especialmente do Banco Central), ao lado das companhias aéreas, que geralmente empregam ex-dirigentes do Departamento de Aviação Civil (DAC) e da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aero-portuária(Infraero). “Estamos criando mecanismos voltados a resguardar o interesse público em face dos poderosos interesses privados em jogo na acirrada competição dos mercados”, diz Dutra, cujo projeto será votado em caráter terminativo.

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