Parlamentares descartam MP no governo estadual

FÁTIMA VASCONCELLOS Se depender dos deputados estaduais de Alagoas, não há a mínima chance de a permissão dada pelo Supremo Tribunal Federal, para que o governador utilize do recurso da edição de Medida Provisória (MP), entre em vigor no Estado. Os parlamentares alegam que isto aumentará o poder do Executivo, dando margem ao abuso do poder. A deputada Lucila Toledo, por exemplo, disse que considera um perigo a vigência dessa idéia. ?Ao abrir brecha para permitir que o Executivo edite Medida Provisória, em cada Estado, o STF certamente acreditou na ética dos governantes. Se, de fato, o governador adotasse boas medidas, medidas favoráveis ao desenvolvimento do Estado, ao crescimento socioeconômico do cidadão, não haveria motivo para discórdia. O problema é que nunca se sabe quem vai chegar ao poder. No caso de ser um desequilibrado, uma pessoa sem postura digna, um ditador, desorientado, insensível às causas sociais, passa a ser um grande perigo autorizar que alguém com tal perfil administre através de Medida Provisória. É um risco muito grande, por isso sou contra. O governador deve ter seus projetos submetidos à apreciação dos deputados. Sabemos que pouquíssimos deputados são coerentes o suficiente para barrar os absurdos do Executivo. Mesmo assim, é imprescindível manter essa relação de dependência?, frisou. Voto contrário Apesar de o STF ter votado favorável à edição de MP pelos governadores, a partir da próxima gestão, para os governos estaduais usarem do recurso, é preciso fazer constar a novidade na Constituição estadual. Ou seja, os deputados, em cada unidade da federação, vão incluir uma emenda à Constituição estadual. Na Corte, o único voto contrário foi o do ministro Carlos Velloso. Portanto, houve unanimidade na votação ocorrida no início deste mês. Os parlamentares não demonstraram simpatia à idéia, mas o assunto deverá ser motivo de muita polêmica na próxima legislatura e também entrará na pauta de negociação entre o futuro governador e os novos eleitos. O deputado estadual Délio Almeida é outro que se posiciona contrário ao assunto. ?Não faz sentido o governador editar Medida Provisória. Isto abre espaço para a ditadura, dá superpoder ao Executivo. O Legislativo é pago para fazer valer as leis, para lançar instrumentos que torne a lei adequada à necessidade do cidadão, para observar com rigor as ações do Executivo, enfim, existe uma gama de atividades que vão se tornar inócua caso o governador possa impor suas idéias por meio de MP. Vai haver abuso de poder, não resta dúvida. A sociedade deve se manifestar contra esse tipo de coisa?. Problemas Para a deputada Ziane Costa, o País já viveu grandes problemas por causa do uso de Medida Provisória pelo presidente da República, o único, até então, a governar utilizando o recurso da MP. ?Se isto for ampliado para os Estados, significa que o volume de problemas vão se multiplicar exageradamente. O nível de insatisfação do povo certamente vai aumentar. É um absurdo a aprovação desse recurso. Acredito que as Assembléias Legislativas vão rejeitar veemente a proposta, principalmente em Alagoas. Do contrário, estaremos ferindo a democracia?, afirmou. Segundo o deputado Paulo Nunes ?não é com Medida Provisória que há de se eliminar com a cultura da corrupção. Sabemos que de fato há o problema do suborno. Muitos deputados recebem benesses como condição para aprovar os projetos do Executivo. Ora, mas não é legitimando uso de recurso como MP que se resolve a questão. Isto significa um retrocesso. A sociedade precisa avançar ao ponto de saber escolher seus representantes e a partir daí tentar acabar com a corrupção?, enfatizou. Em nível nacional o senador Roberto Saturnino (PT-RJ) também manifestou sua preocupação com a possibilidade de acontecerem abusos na edição de Medidas Provisórias pelos governos estaduais. Saturnino concorda com a argumentação do ministro Carlos Velloso, que justificou sua posição lembrando as muitas dificuldades já geradas com o uso indiscriminado das MPs pelo governo federal, sendo o STF inúmeras vezes chamado a dirimir conflitos entre o Executivo e o Legislativo por esse motivo. ?Acho que a edição de Medidas Provisórias deve ser cerceada por legislação que efetivamente só permita sua edição em casos de urgência e grande importância, com muito rigor na questão da premência e importância do assunto a ser tratado?, ratificou o senador.