Collor defende autonomia do Legislativo

Em discurso ontem no plenário do Senado, o senador Fernando Collor (PTB) defendeu mudanças que permitam resgatar o papel do Poder Legislativo e sua importância para a democracia e para a preservação do princípio da separação dos poderes, além do resgate da sua imagem e atuação. Para Collor, são muitas as críticas recebidas pelo Poder Legislativo no que concerne à sua baixa produção e, mais especificamente, à sua falta de atuação ou decisão em temas relevantes, que acabam por torná-lo refém do Executivo e patrocinador, pela omissão, da judicialização da política e do progressivo abandono de suas principais funções, a legiferante e a fiscalizadora. O discurso do senador foi motivado por uma dissertação de mestrado em Direito Público para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, desenvolvida pela advogada Cristiana De Santis Mendes de Farias Mello, intitulada O Revigoramento do Poder Legislativo: uma agenda para o século 21, que faz um verdadeiro raio-x da atual situação do parlamento brasileiro e apresenta algumas sugestões que buscam auxiliar no resgate do papel e da imagem do Poder Legislativo. ?Orçamento deve ser mais flexível? O segundo ponto defendido pela mestranda e destacado pelo senador Collor durante o seu discurso em plenário diz respeito ao Orçamento da União, praticamente uma peça de ficção. Na visão da autora, a prática do contingenciamento de recursos pelo Executivo, mediante decisão unilateral e desprovida de fundamentação, é inconstitucional. Ela sugere o fim de algumas limitações impostas pelas normas internas do Congresso, de modo a não haver restrição numérica para emendas coletivas, tampouco condicionamento à área temática, região geográfica, órgão contemplado ou natureza de despesa. Propõe, também, o fim das emendas individuais e a inversão da atual prática, de modo a viabilizar o controle político e social por meio do que ele chama de vinculação autêntica da lei orçamentária. O terceiro ponto está relacionado aos poderes dos líderes partidários. Na interpretação da autora, ?o voto de liderança não se coaduna com a Constituição, que repele o mecanismo.?