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Nº 5718
Política

Governo j� pode parcelar d�vidas previdenci�rias

O governador Ronaldo Lessa sancionou, ontem, a lei que autoriza o Estado a parcelar suas dívidas fiscais e previdenciárias. Por ela, o Executivo vai oferecer 1,5% do Fundo de Participação do Estado (FPE) como garantia de pagamento. Caso não se honre as pr

Por | Edição do dia 23/02/2002 - Matéria atualizada em 23/02/2002 às 00h00

O governador Ronaldo Lessa sancionou, ontem, a lei que autoriza o Estado a parcelar suas dívidas fiscais e previdenciárias. Por ela, o Executivo vai oferecer 1,5% do Fundo de Participação do Estado (FPE) como garantia de pagamento. Caso não se honre as prestações, o Banco do Brasil poderá reter o valor diretamente da conta do Estado. A lei que autoriza o parcelamento foi aprovada na última sexta-feira pela Assembléia Legislativa, logo depois dos deputados voltarem do recesso. Débitos O governo tinha pressa em aprovar a matéria, principalmente para rolar as dívidas do Imposto de Renda (IR) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A maior parte dos débitos é das empresas públicas que foram extintas (Cohab, EDRN, Codeal, Epeal etc) e ameaçavam recolocar Alagoas no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do Banco Central. O parcelamento das dívidas vai ser possível devido a uma Medida Provisória do governo federal. Negociações Segundo o governo, o Estado já negociou o pagamento dos débitos com o INSS e resta concluir as negociações em torno do IR e do FGTS. Livrando seu nome do Cadim, Alagoas poderá realizar normalmente operações de crédito com a rede bancária, além de receber os recursos de convênios federais. Mesmo com o nome fora do Cadin, o Banco Central, segundo o governador, tem criado empecilhos para liberar verbas de Alagoas. Ele cita, como exemplo, os recursos para a reforma e ampliação do Aeroporto Zumbi dos Palmares, que, apesar de constarem no Orçamento Geral da União, ainda não chegaram aos cofres do Estado.

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