Gratifica��es na Assembleia violam LRF

Enquanto o Tribunal de Justiça de Alagoas não se pronunciar, os gastos com pessoal na Assembleia Legislativa vão continuar sem alterações, apesar da decisão da 18ª Vara Cível da Capital, que, no fim de outubro, suspendeu a eficácia de quatro leis para o exercício de 2011, responsáveis pelo inchaço na folha salarial do Poder Legislativo alagoano (confira o quadro abaixo). Com limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2% da receita corrente líquida do Estado, tendo como limite prudencial 1,90%, a Assembleia Legislativa teria gasto 2,68% em 2009 e 2,67% em 2010. O ?sangramento? na folha de pessoal é o foco de uma ação civil pública proposta pelo governo do Estado, que tem como alvo a Mesa Diretora da Assembleia e o sindicato dos servidores do Poder Legislativo. O governo defende que o salário dos aposentados deve ser incluído nos cálculos que definem o percentual limite para gastos com pessoal na Assembleia. Já a procuradoria da Casa entende que o gasto com os aposentados não deve ser considerado. ALE culpa servidores inativos por cálculo Na apelação, a procuradoria da Assembleia pede a nulidade da sentença. Mas, caso a Justiça decida pela manutenção dela, que seja reformulada. ?Os servidores inativos não devem ser considerados para estabelecer o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este é o nosso entendimento e o entendimento do Tribunal de Contas do Estado. Não há nenhuma ilegalidade nas leis nem nos valores investidos em pessoal na Assembleia?, frisou Marcos Guerra, dizendo que, por causa dos aposentados, ?a contabilidade do Poder Executivo e do Poder Legislativo nunca bate?. Segundo ele, para aprovar o PCC, assim como as leis que concedem gratificações e autorizam a contratação de servidores comissionados, a Assembleia elaborou estudos de impacto financeiro, apreciados pelo governo do Estado. Veja as leis com efeitos suspensos Lei 7.112/2009 ? institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa. Lei 6.807/2007 ? dispõe sobre a criação de até 25 cargos em comissão de Secretariado Parlamentar para cada um dos 27 gabinetes, resultando num montante de R$ 50.815,62 mensais, totalizando um gasto de R$ 1.372.021,70. Lei 6.975/2008 ? institui a Gratificação de Dedicação Excepcional, também conhecida como GAP.