Secretaria assina contrato com licita��o vencida

A Secretaria Estadual de Educação firmou contrato com uma empresa que fornece kits escolares (bolsas e cadernos) se utilizando de mecanismo de compras públicas (do tipo ata de preço) que já tinha seu prazo de validade vencido. Além disso, alguns dos itens que compõem o kit são de qualidade ?infinitamente inferior? ao que estabelece o contrato, como denuncia a advogada de uma das empresas que fornecem os mesmos kits. A denúncia consta de documento de um dos dois processos sobre o caso que estão na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), órgão responsável pela análise de questões jurídicas que envolvem o governo. Ao serem analisados por procuradores de Estado, os dois processos tiveram parecer contrário ao contrato. O principal argumento para a decisão era o prazo de validade do mecanismo de compras, que havia se encerrado. A lei das licitações ? nº 8.666/93 ? determina que essa modalidade de compras públicas tem validade de, no máximo, um ano. E um decreto federal de 2007 referente ao mesmo tema ainda detalha que nesse prazo de doze meses já devem estar ?computadas as eventuais prorrogações?. Como funciona a ata de registro de preços A modalidade ata de registro de preços é um dos mecanismos para compras pelo poder público, a exemplo da licitação. Em linhas gerais, um governo (prefeitura, governo de um Estado, um órgão público) pode ?tomar carona? na compra feita por outro que consiga um preço razoável para o mesmo produto. O produto tem que ser o mesmo e o poder público que fez a contratação original tem de concordar em ?dar a carona? ao outro. Na prática, uma prefeitura (no caso, a da Cidade do Recife) ia adquirir kits escolares. A operação interessava a Secretaria de Educação de Alagoas. A autorização foi dada e a pasta pôde efetuar a compra. Em tese, as condições seriam as mesmas, mas, segundo a denúncia, os produtos entregues a Alagoas foram diferentes e de qualidade inferior aos contratados. Além disso, a ata de registro de preço é de janeiro de 2010 ? já vencida há muito tempo.