TJ suspende decis�o contra deputado

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Sebastião Costa Filho, proferiu decisão contrária ao afastamento do deputado federal Arthur Lira (PP). Mas manteve a parte da decisão anterior, referente à indisponibilidade dos bens ? ainda que tenha alterado a medida. Na mesma decisão, o desembargador reafirmou que, em se tratando de processo por improbidade administrativa, o juiz de 1º grau pode determinar afastamento de ocupante de mandato ? e aposentou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. ?A ação civil por improbidade administrativa deverá ser ajuizada perante o magistrado de primeiro grau, pouco importando se o réu (...) é pessoa ocupante de cargo público ou titular de mandato eletivo, ainda que esteja no exercício de suas funções?, diz trecho da decisão do desembargador, proferida em agravo de instrumento, recurso movido pelo advogado de Lira, Marcelo Brabo.