“Elei��o � um ato arbitr�rio e abusivo”

Além do mandado de segurança impetrado pelo grupo de deputados da oposição, a convocação da sessão extraordinária de ontem, para eleição da Mesa Diretora, foi contestada por um mecanismo jurídico como este, impetrado por outro parlamentar. O deputado estadual João Henrique Caldas, o JHC (PTN), usou argumento formal para atacar a medida da Mesa. Segundo ele, o artigo 185 do Regimento Interno da Assembleia garante aos líderes de bancada o direito de pedir o adiamento, por duas sessões, de matéria que esteja para ser votada na ordem do dia. Além das bancadas de situação e oposição, existem no plenário as bancadas dos partidos. Daqueles em que há apenas um parlamentar (caso do PSD do deputado Dudu Hollanda ou do PSC da deputada Thayse Guedes), ele é considerado o líder da bancada de sua legenda na Assembleia. É também o caso do PTN do deputado João Henrique Caldas.