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Nº 5756
Política

Letras: Lessa � denunciado por crime de improbidade

FERNANDO ARAÚJO O governador Ronaldo Lessa, o secretário da Fazenda, Sérgio Dória, e o procurador-geral do Estado, Ricardo Méro, serão processados por improbidade administrativa e prevaricação pelo refinanciamento das Letras Financeiras de Alagoas, um

Por | Edição do dia 04/10/2002 - Matéria atualizada em 04/10/2002 às 00h00

FERNANDO ARAÚJO O governador Ronaldo Lessa, o secretário da Fazenda, Sérgio Dória, e o procurador-geral do Estado, Ricardo Méro, serão processados por improbidade administrativa e prevaricação pelo refinanciamento das Letras Financeiras de Alagoas, um débito de R$ 1,2 bilhão que a Justiça já havia anulado. Queixa-crime nesse sentido foi protocolada ontem no Ministério Público do Estado pelo advogado Richard Cavalcanti Manso, que quer enquadrar os três nos mesmos crimes cometidos pelo ex-governador Divaldo Suruagy e demais envolvidos na operação fraudulenta dos títulos públicos. A pena vai da perda dos direitos políticos por oito anos a reclusão e proibição do exercício de cargo público por quatro anos. Na representação contra Ronaldo Lessa, o advogado lembra que o esquema das Letras foi tornado nulo pela Justiça de Alagoas, cuja sentença foi desrespeitada pelo governador ao incluir o débito desses papéis podres na rolagem da dívida pública estadual, o que caracteriza crimes de improbidade administrativa e prevaricação na condução da coisa pública. “Originada de uma fraude, a operação das Letras já resultou na condenação do ex-governador Suruagy, seu ex-secretário de Fazenda, José Pereira de Souza, e de outros envolvidos com a fraude’’, lembra Richard Manso. O advogado argumenta que o governador e seu secretário agiram de má-fé ao negociarem com os credores das Letras a inclusão do débito na dívida pública de Alagoas, ato que lesa o erário e compromete a economia do Estado para os próximos 50 anos. Após fazer um histórico do processo fraudulento da emissão e venda dos títulos públicos e o esforço do governo Lessa para refinanciar os papéis podres em troca de uma milionária comissão de R$ 430 milhões paga pelos credores, Richard Manso pediu ao Ministério Público que ajuíze uma ação civil pública contra o governador Ronaldo Lessa e demais envolvidos na nova operação fraudulenta. Débito original O débito original é de R$ 300 milhões – equivalente a 300 mil títulos emitidos no governo Suruagy, que deveriam ser resgatados em três anos. Sem caixa, o Estado não resgatou os papéis e, cinco anos depois, a dívida pulou para R$ 1,2 bilhão. A pedido do governo estadual, o Senado autorizou a inclusão do débito na  rolagem da dívida pública de  Alagoas, mas condicionava essa  operação ao pronunciamento final da Justiça, já que a questão  estava sub judice. Isto porque a Justiça de Alagoas havia anulado todo o processo de emissão e venda desses papéis por considerá-lo fraudulento, mas a sentença ainda não havia transitado em julgado. É consenso geral, inclusive na Procuradoria Geral de Justiça, que esse débito não chegaria a R$ 500 milhões, se descontados deságios, superfaturamento, pagamento de comissões e outras despesas ilegais geradas pelo esquema de fraudes que marcaram a emissão dos títulos públicos. No entanto, o contribuinte será chamado a pagar R$ 1,2 bilhão de uma dívida que não fez. “Basta lembrar que o Estado pagará R$ 4,5 milhões a um escritório de advocacia de Brasília que intermediou a negociata entre o governo Lessa e os credores desses papéis’’, diz Richard Manso ao enfatizar a gravidade dessa negociação lesiva aos interesses do Estado. Envolvidos Além do governador e seus assessores, os demais agentes públicos (da União) envolvidos na legalização da fraude também serão processados criminalmente. É o que diz o juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 3a  Vara da Fazenda Pública Estadual, na sentença em que condenou o ex-governador Suruagy e demais envolvidos no escândalo das Letras: “Quem convalida ato ilegal incorre nas mesmas penas de quem o pratica originalmente, no que compete ao Ministério Público tomar as medidas adequadas para identificar os responsáveis e pedir judicialmente a aplicação das penalidades cabíveis’’. Na última decisão em que manteve a sentença que anulou as operações das Letras, o magistrado alagoano disse que “a ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos praticados e sua lesividade ao patrimônio público estão sobejamente comprovados’’. Este também é o pensamento do Ministério Público Estadual, para quem a “organização criminosa montada para a emissão fraudulenta dos títulos públicos foi digna das quadrilhas organizadas no estilo mafioso já conhecido: definiu-se o objeto, a vítima e projetaram-se os lucros que seriam auferidos pela quadrilha’’. Vale registrar que os detentores dos títulos de Alagoas (bancos e fundos de pensão) já haviam dado esse crédito como perdido, registrado em seus balanços do ano passado. Como última cartada ofereceram comissão de 32% a título de deságio (desconto), proposta que despertou o interesse do governo estadual. Pelo acordo assinado em Brasília, os credores trocaram os papéis podres de Alagoas no valor de R$ 1,2 bilhão por R$ 800 milhões em títulos federais, resgatáveis em 10 anos. Os R$ 430 milhões restantes serão repassados pela União ao governo do Estado. Ontem, o desembargador Mário Casado determinou a expedição de cartas precatórias para penhora de bens do ex-governador Suruagy e demais condenados pela fraude dos títulos públicos de Alagoas.

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