Emenda determina gastos com a Sa�de

A presidente Dilma Rousseff sancionou, no dia 16 de janeiro, a Lei Complementar nº 141, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada pelo Congresso. O texto define o que deve ser considerado gasto em saúde e fixa os percentuais mínimos de investimento na área a serem feitos pela União e por Estados e municípios. No texto, ficou mantida a regra aprovada pelo Congresso que obriga a União a aplicar na saúde o valor empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os Estados e o Distrito Federal deverão investir 12% de sua receita própria, enquanto os municípios devem investir 15%. De acordo com o técnico da Superintendência de Gestão e Participação Social (Sugeps), Joellyngton Medeiros, que integra a Secretaria estadual de Saúde (Sesau), não houve aumento na porcentagem da União. Era esperado um acréscimo de cerca de R$ 25 bilhões caso fosse aprovado o texto original, que estipulava que o orçamento para saúde fosse no mínimo 10% do orçamento da União.