Almagis quer anular decreto da Assembleia

A Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) ingressou, quinta-feira (26), no Tribunal de Justiça de Alagoas, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender imediatamente os efeitos do Decreto Legislativo nº 430 de 2011, que abstém a Assembleia Legislativa de cumprir decisões judiciais de afastamento de deputados no exercício de suas funções. Na Ação de Inconstitucionalidade, a Almagis argumenta que o decreto contraria os princípios constitucionais básicos de legalidade, impessoalidade e moralidade. A decisão da ALE possui cunho pessoal, segundo a entidade de classe. O decreto foi publicado logo após decisão da 17ª Vara Cível da Capital determinando o afastamento provisório de diversos deputados estaduais dos seus cargos e o bloqueio dos seus bens.