Justi�a obriga secretaria a prestar contas de reformas

Uma decisão da 17ª Vara da Fazenda Pública dá prazo de 24 horas para que o secretário estadual de Educação, Adriano Soares, preste informações sobre a contratação da empresa ABR Engenharia para executar a reforma de 163 escolas da rede pública de ensino, em caráter de emergência. A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual, que deverá ter acesso a três informações em especial: o processo que levou à dispensa de licitação e, por consequência, à contratação da empresa; o contrato firmado para execução das reformas e os processos referentes a pagamentos que já tiverem sido feitos nesse contrato. A Secretaria de Educação informou, por meio da Assessoria Técnica do Gabinete, que os documentos solicitados já foram encaminhados à Procuradoria- Geral de Justiça, a sede do Ministério Público Estadual.